O CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA

O Município de Palhoça se encontra bastante atrasado quanto à função do controle interno em suas diversas operações na esfera executiva e legislativa. Na próxima gestão, seja lá quem for o prefeito será necessário investir no município para a modernização e eficiência de seus controles. A nova situação apresentada após a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,  fez o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em parceria com o BNDES, a dar apoio técnico aos municípios brasileiros. Estão disponibilizadas linhas de crédito aos prefeitos dentro do Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos setores sociais básicos – PMAT - que vem alcançando grande receptividade junto a prefeituras de todos os tamanhos e regiões do País.

O auxílio do Governo Federal representa esperança de que estejamos mais próximos da boa gestão pública, ou seja, equilíbrio das contas públicas, correção de desvios verificados na execução orçamentária, cumprimento das metas propostas, à transparência de todos os atos da administração pública e, principalmente, funcionamento de uma controladoria municipal eficiente e eficaz.

CONTATO: ialfredogsantos @gmail.com

CONSTRUINDO OPORTUNIDADES E NOVOS RUMOS

A procura por profissionais pós-graduados e qualificados se dá tanto nas empresas como nos órgãos governamentais e, de um modo geral, na área social, nos movimentos sociais e nas organizações não-governamentais. Deste modo os cursos de Pós-Graduação tanto da UFSC, como das demais instituições de ensino superior promovem a pesquisa básica e aplicada, atendendo não apenas ao setor produtivo e ao Estado, mas também às organizações da sociedade civil. Promovem a capacitação humana e profissional e a autonomia dos estudantes para a produção do conhecimento emancipatório e para o desenvolvimento de condutas que geram sustentabilidade e qualidade de vida.

Nesse sentido, na busca de maior conhecimento na área das finanças públicas, defini as diretrizes para organização do meu trabalho de pesquisa quanto ao tema proposto, à temporalidade da pesquisa e a consolidação da abordagem do estudo para conclusão do curso de pós-graduação em Direito do Estado na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Neste estudo e pesquisa, irei identificar alguns efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as finanças públicas brasileiras a partir de 04 de maio do ano 2000.

No entanto, buscando definir e delimitar a pesquisa o trabalho iniciará com uma  abordagem ao período que antecedeu a promulgação da LRF,  a partir da estabilização econômica com o advento do Plano Real no ano de 1994, que gerou a necessidade por parte do Governo Federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional –STN/MF, de criar o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos governos estaduais e municipais. Este programa contribuiu muito na minha qualificação e formação profissional, tendo eu participado ativamente na qualidade de Técnico da Secretaria de Estado da Fazenda do processo de reestruturação e ajuste fiscal do Estado de Santa Catarina no período de 1998 a 2003 e na qualidade de Gerente da Dívida Pública, no período de 2004 a 2010, ano este que defini como limitador da minha pesquisa e abordagem.

Acredito que o período de 1994 a 2010 seja suficiente para conclusão do estudo para emitir um juízo de valor sobre uma legislação complexa como a LRF, principalmente em relação aos seus efeitos práticos sobre o cotidiano da sociedade brasileira, na mudança de cultura cujo objetivo é o maior controle dos gastos públicos e transparência na gestão fiscal.

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PALHOÇA: HISTÓRICA AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Parte dos problemas estruturais de Palhoça se deve a histórica ausência de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, para superação das desigualdades sociais, culturais e econômicas. A superação desses problemas pela futura administração somente se dará através da conciliação do conhecimento da realidade do município com a preservação ambiental, a produção industrial, a inovação científica, tecnológica e cultural visando à melhoria da qualidade de vida de todos.

Nesse contexto, a futura gestão do município será desafiada a dialogar com a sociedade, para afirmar seu compromisso com a construção de uma cidade mais justa e sustentável.

Na construção desta nova cidade acredito que a participação e comprometimento dos servidores municipais será fundamental, pois se cada um desempenhar seu importante papel de forma a criar condições de excelência no atendimento e na definição de políticas de apoio ao cidadão palhocense tudo será possível, mais prático e fácil. No entanto, será necessário democratizar o acesso aos estabelecimentos e aos mecanismos públicos, criando estratégias e ações que garantam prestação de serviço público e de qualidade aos cidadãos palhocenses, principalmente aqueles das camadas populares historicamente excluídas do direito a saúde e educação.

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FINANÇAS PÚBLICAS EM PALHOÇA: É PRECISO MANTER O EQUILIBRIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) é, sem dúvida, um marco histórico nas finanças públicas do país.

A LRF estabelece Limites para as despesas e dívidas dos governos federal, estaduais e municipais. São normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. O artigo 42 da LRF proíbe que os ATUAIS governantes assumam despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las até 31 de dezembro, ou seja, é proibido deixar ao sucessor dívidas com fornecedores, a menos que haja dinheiro em caixa destinado para esse pagamento. O artigo trata de Restos a Pagar, e estabelece que é vedado ao gestor nos dois últimos quadrimestres do seu mandato assumir obrigação de despesa que não possa ser paga integralmente dentro do mandato ou para a qual não possa ser deixada disponibilidade de caixa para o seu cumprimento. Quando se lê assunção de obrigação de despesa, entenda-se despesa nova, pois aquelas previstas no orçamento e em andamento seguirão seu curso normal. A administração não pode parar.

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ABORDAGEM AOS 12 ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal, n 101 de 04 de maio de 2000, cujo objetivo é dar maior controle e limites aos gastos públicos e transparência na gestão fiscal, será o tema do meu trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação em Direito do Estado na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Meu orientador será o professor João dos Passos, Procurador Geral do Estado.

Pretendo elaborar um artigo apresentando a evolução dos fatos mais importantes que caracterizaram o controle, os limites e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O administrador público está cada vez mais direcionado ao planejamento.

A LRF apresenta regras que, observadas, criam condições para o desenvolvimento econômico e social do país, dos estados e dos municípios.

O fortalecimento da gestão traz a necessidade de criação e execução de políticas públicas alicerçadas no planejamento, no controle e na qualidade dos gastos, como em saúde, educação e infraestrutura.

Por oportuno, aqueles que puderem colaborar sugerindo ou encaminhando material didático, solicito a gentileza de enviarem para o endereço ialfredogsantos@gmail.com ou para ialfredo@sefaz.sc.gov.br .

EM 2013 A ECONOMIA BRASILEIRA DEVE VOLTAR A CRESCER EM TORNO DOS 4%. SERÁ?

Segundo a pesquisa Focus divulgada há pouco pelo Banco Central (BC) a previsão de crescimento da economia brasileira em 2012 recuou de 1,54% para 1,52%. Para 2013, a aposta passou de 4,00% para 3,96%.

A taxa básica de juros (Selic) deve ficar no patamar atual de 7,25% ao ano até, pelo menos, o fim de 2013, de acordo com a projeção dos economistas que participam da pesquisa Focus. A projeção da (Selic) para o fim de 2013 também segue em 7,25% ao ano. Há quatro semanas, estava em 8% ao ano.

A projeção de inflação medida pelo IPCA para 2012 caiu de 5,46% para 5,45%. A projeção de alta da inflação para os próximos 12 meses subiu de 5,33% para 5,34%.

São poucos os analistas que acreditam que será possível crescer acima dos 4% no ano que vem. Para chegar nesse percentual de crescimento será preciso contar com boas notícias no mundo e muitas surpresas positivas durante o ano, como a Europa sair da zona de quase recessão, os Estados Unidos conseguirem evitar o caos fiscal e a China voltar a crescer mais de 8% a.a.

Internamente os pacotes de estímulo ao investimento em infraestrutura lançados pelo governo vão ter que sair do papel e caminhar com vigor.

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SEGUNDO A DEPUTADA ANA PAULA LIMA: “O GOVERNO DO ESTADO PARECE ESTAR SEM COMANDO”

Deputada Ana Paula Lima

Os recentes ataques a ônibus e às forças policiais em algumas cidades de Santa Catarina, dentre elas a nossa querida cidade de Palhoça, foram destacados pelos deputados estaduais durante a sessão ordinária de quarta-feira (14).

As críticas mais fortes partiram da deputada Ana Paula Lima. Ela criticou o governo estadual pela atual situação da segurança pública. “Tem que queimar ônibus e assassinar agentes para o governo se mexer”, afirmou. “Não sei quem manda nesse Estado. Até agora não entendi pra que lado esse governo vai. Parece sem comando”, completou a deputada, referindo-se também à greve na Saúde.
Concordo com a deputada Ana Paula quando diz que os momentos de terror vividos nas cidades catarinenses, nos últimos dias, exigem a soma dos esforços das autoridades e uma reflexão sobre os equívocos que vêm sendo cometidos ao longo dos anos na Segurança Pública no estado.

A bancada do PT na Alesc há muito tempo cobra do governo estadual a implementação de políticas públicas efetivas não só de enfrentamento ao crime organizado, mas também de prevenção; a valorização dos efetivos policiais, com salários dignos, treinamento e capacitação; e com investimentos na estrutura de proteção à população de nossas cidades.

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