A Lei de Responsabilidade Fiscal, n 101 de 04 de maio de 2000, cujo objetivo é dar maior controle e limites aos gastos públicos e transparência na gestão fiscal, será o tema do meu trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação em Direito do Estado na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Meu orientador será o professor João dos Passos, Procurador Geral do Estado.
Pretendo elaborar um artigo apresentando a evolução dos fatos mais importantes que caracterizaram o controle, os limites e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O administrador público está cada vez mais direcionado ao planejamento.
A LRF apresenta regras que, observadas, criam condições para o desenvolvimento econômico e social do país, dos estados e dos municípios.
O fortalecimento da gestão traz a necessidade de criação e execução de políticas públicas alicerçadas no planejamento, no controle e na qualidade dos gastos, como em saúde, educação e infraestrutura.
Por oportuno, aqueles que puderem colaborar sugerindo ou encaminhando material didático, solicito a gentileza de enviarem para o endereço ialfredogsantos@gmail.com ou para ialfredo@sefaz.sc.gov.br .
