A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que anulou o edital de concorrência de 2008 da terceirização da merenda escolar em Santa Catarina, ratifica as denúncias feitas pelo PT há vários anos. O TRF julgou inconstitucional a forma como o Governo do Estado utilizou recursos federais para a compra da merenda escolar e apontou violação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.
A terceirização da merenda causa a elevação de custos, a queda na qualidade da alimentação e prejuízos a economia dos municípios catarinenses. Como diz a deputada Luciane Carminatti (PT), “não podemos admitir que mais de R$ 120 milhões sejam levados para fora do estado por empresas que estão sendo investigadas por irregularidades nas licitações”.
Ação popular foi proposta pela bancada do PT em 2008, através do ex-deputado estadual, Pedro Uczai, questionando a utilização indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A licitação teve valor estimado de R$ 120 milhões por ano.
Contato: ialfredogsantos@gmail.com
