Projeto de Lei que cria a Defensoria Pública no estado está em trâmite na Assembleia Legislativa, e entrará na pauta de discussão na próxima semana
O Projeto de Lei que cria a estrutura da Defensoria Pública em Santa Catarina está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e entrará em discussão na próxima semana. O projeto prevê a criação de 14 sedes em diferentes regiões catarinenses e a realização de concurso para contratação de 150 servidores, sendo 60 defensores.
A Defensoria Pública substituirá o atual modelo de Defensoria Dativa, adotada pelo Estado para que o cidadão sem condições financeiras de pagar um defensor possa ter acesso à justiça gratuitamente.
A deputada Luciane Carminatti (PT) é defensora da implantação do novo modelo, mas ressalta a necessidade da defensoria pública ter autonomia de orçamento. “O modelo de defensoria pública vai além do atendimento jurídico, precisa ter autonomia financeira para que tenha viabilidade e qualidade do serviço”.
A parlamentar também questionou o número de sedes e o parâmetro usado pelo governo na determinação do número, “por que 14 sedes”?. “Geralmente o critério utilizado é o número de Associações de municípios, neste caso 21 ou então o número de Secretarias de Desenvolvimento Regionais, que são 36. O número proposto pelo governo no projeto não acompanha estes números, por isso, estamos questionando como ficarão os demais municípios?”.
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