Projeto de Lei para a criação da Defensoria Pública foi encaminhado esta semana a Assembléia Legislativa em regime de urgência pelo Governo do Estado.
A Defensoria Pública será o órgão responsável por prestar assistência jurídica aos cidadãos catarinenses que comprovadamente não possuem condições financeiras.
No texto do Projeto de Lei consta também a criação da estrutura administrativa do órgão, com cargos e salários, que permitirá automaticamente a realização de concurso público. A expectativa é que até o final do ano já esteja implantada a Defensoria Publica no Estado de Santa Catarina.
Serão Criados 150 cargos, sendo 60 para Defensor Público, 50 para nível superior e 40 para nível médio (administrativo). A previsão é de que todos os aprovados sejam nomeados e empossados imediatamente.
Contato: ialfredogsantos@gmail.com
