Cerca de 35 mil contribuintes de Santa Catarina com ICMS em atraso poderão quitar a dívida em parcela única ou optar pelo pagamento em até 60 meses
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina começa nesta segunda-feira (28/05) uma operação para recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes do Simples Nacional. O fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados sobre os valores de impostos que essas empresas declararam, entre 2007 e 2010, mas não recolheram aos cofres públicos. A operação deve atingir quase 35 mil contribuintes em Santa Catarina.
A Secretaria de Estado da Fazenda ressalta que Lei Complementar 123/2006 veda a permanência de contribuintes em débito no regime simplificado. Assim, quem não regularizar os débitos poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração a partir de janeiro de 2013.
Todas as empresas com débitos acima de R$ 15 reais serão alcançadas pela operação e, enquanto não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada. As Gerências Regionais e a Central de Atendimento Fazendária, por meio do telefone 0300-645-1515 ou do endereço www.sef.sc.gov.br/caf, estarão à disposição dos contribuintes para solucionar dúvidas e prestar orientações.
Contato: ialfredogsantos@gmail.com
