domingo, 20 de maio de 2012

LEI DO ACESSO A INFORMAÇÃO- POR QUE TANTO MEDO DE DIVULGAR SALÁRIO?

A Lei da Transparência ou Lei do Acesso à Informação está em vigor, gerando resistências e protestos no funcionalismo público. Principalmente aqueles do Poder Judiciário e Legislativo.
É o medo de que o povo venha a tomar conhecimento dos supersalários, de vantagens indevidas e algumas ilegais, de vencimentos ou remunerações acima do teto constitucional, de extras extravagantes , especialmente no Poder Judiciário e Legislativo. Mas, certa mídia tendenciosa noticiou num primeiro momento apenas a resistência do Senado. Trata-se de um noticiário bastante dirigido, que desinforma, desrespeita o leitor e o sagrado direito à informação.
De sua parte, mostrando sua total sintonia com a nova Lei e seus objetivos, A Presidenta Dilma (PT) fez o Executivo Federal publicar no dia 17/05 no Diário Oficial da União o Decreto 7.724, que regulamenta o acesso a informação.
Espero que a divulgação de informações pela Prefeitura e pela Câmara de Palhoça seja a mais ampla e irrestrita. A Lei determina a divulgação de informações por órgão da administração pública: "Remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive de aposentados.