Informou o deputado Edison Andrino na sessão da
tarde desta terça-feira (22), que os proprietários de trapiches, casas, bares,
restaurantes e afins localizados em áreas de marinha têm até 31 de dezembro
para regularizar a situação. A determinação consta da Portaria do Serviço de
Patrimônio da União nº 404, de 28 de dezembro de 2012.
“As exigências são tamanhas que é quase impossível
legalizar um trapiche, o caso é sério”, lamentou Andrino, que anunciou que
procurará a ministra Mirian Melchior para tratar do assunto. “Quem sabe uma
audiência pública em Santa Catarina, para que o povo tome conhecimento da
portaria”, argumentou, acrescentando que a mesma foi publicada no Diário
Oficial da União, “que ninguém lê, inclusive muita gente esclarecida”.
