A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 29, requerimento do deputado federal Jorge Boeira (PT/SC) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina.
Após diversas denúncias do sindicato dos professores sobre irregularidades no uso dos recursos, o deputado propôs que o órgão do governo federal apure os fatos. A expectativa é que a ação ajude a acabar com a greve dos professores estaduais, que já dura 42 dias.
De acordo com pareceres técnicos do Tribunal de Contas de SC (TCE), entre os anos de 2003 a 2009 o Governo do Estado deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos. O relatório do TCE/SC também aponta que o Estado tem usado os recursos do Fundo para pagamento de servidores inativos do magistério, e subvenções sociais a instituições públicas ou privadas, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). Além disso, o governo catarinense, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui os recursos do FUNDEB na base de cálculo da Receita Líquida Disponível do Estado. O artigo 212 da Constituição Federal, no entanto, é claro quando diz que essa verba só poderá ser gasta com a manutenção do ensino.
Conforme o deputado Jorge Boeira, o que está acontecendo em SC é um ato de covardia contra os professores. ?O Tribunal de Contas aponta que há irregularidades nas contas do Estado, manda para a Assembléia que as aprova, mesmo com parecer contrário do TCE, e o Ministério Público se cala. E por que isso acontece? Porque estes órgãos são beneficiados com a distribuição errônea dos recursos do Fundo.?
O requerimento será encaminhado ainda hoje para o TCU e a auditoria nas contas do Estado deve começar imediatamente. Além disso, o deputado Jorge Boeira apresentou à Comissão uma proposta para que o TCU e a Controladoria Geral da União (CGU) realizem ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos do Fundo.
Jane Santin
Assessoria Deputado Jorge Boeria
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