O Revigorar 3 pretende promover a quitação de débitos relativos a ICMS e IPVA, oferecendo redução de multa e juros às dívidas vencidas antes de 31 de dezembro de 2010. Ou até 31 de março de 2011 quando se tratar de débito parcelado ou já inscrito em dívida ativa.
Segundo informações da SEF o estoque de débitos em execução fiscal é de R$ 6 bilhões e o resultado da cobrança média mensal não passa de R$ 20 milhões, por isso alegam a necessidade de estimular a regularização.
A proposta foi encaminhada à Assembléia Legislativa pela Casa Civil. Com percentuais de redução de até 95% dos valores de multa e juros, o governo tenciona resgatar o tributo com correção monetária, num curto espaço de tempo.
A proposta também admite a conversão de débitos do Refis (realizado em 2000) em fornecimento de mercadorias de interesse do Estado, estabelecendo uma nova modalidade de acordo para as empresas.
