A auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas do Estado de Santa Catarina, referentes ao Fundeb, tem prazo de 120 dias para ser concluída. O requerimento da auditoria foi apresentado no dia 29 de junho pelo deputado federal Jorge Boeira (PT/SC) à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal e aprovada por unanimidade.
O requerimento (97/2011) foi encaminhado na última sexta-feira ao TCU. Até o final desta semana deve ser autuado um processo, que então será enviado à Secretaria do TCU em SC. Depois disso, os auditores federais terão até outubro para concluir a investigação.
Boeira apresentou o requerimento à comissão após diversas denúncias do sindicato dos professores sobre irregularidades no uso dos recursos do Fundeb. Os docentes de SC entraram em greve no dia 18 de maio para reivindicar o pagamento do piso nacional do professores, determinado pelo Superior Tribunal Federal. O governo do estado, no entanto, alega que não tem recursos para o pagamento, sem retirar alguns benefícios que a categoria já vinha recebendo. O sindicato alega que, se os recursos do Fundeb fossem aplicados de maneira correta, haveria dinheiro.
De acordo com pareceres técnicos do Tribunal de Contas de SC (TCE), entre os anos de 2003 a 2009 o Governo do Estado deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos. O relatório do TCE/SC também aponta que o Estado tem usado os recursos do Fundo para pagamento de servidores inativos do magistério, e subvenções sociais a instituições públicas ou privadas, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). Além disso, o governo catarinense, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui os recursos do FUNDEB na base de cálculo da Receita Líquida Disponível do Estado. O artigo 212 da Constituição Federal, no entanto, é claro quando diz que essa verba só poderá ser gasta com a manutenção do ensino.
O deputado Jorge Boeira vai solicitar ao TCU o acompanhamento da auditoria por parte do gabinete parlamentar.
Jane Santin
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