Em
mais uma etapa da possível criação de uma Comissão de Investigação Parlamentar
(CPI) para apurar possíveis irregularidades em processos de municipalização e
privatização dos sistemas de água e esgoto em diversos municípios catarinenses,
foi apresentado nesta manhã na CCJ o parecer ao recurso apresentado pela
deputada Angela Albino. No documento, a parlamentar questionava a competência
jurídica do colegiado em julgar sobre a instalação da investigação.
Reportando em seu parecer à Constituição Federal e no Regimento Interno
da Casa, o relator do recurso, deputado José Nei Ascari, destacou que a CCJ não
tem poder para impor obstáculos à realização de uma CPI, mas pode responder
sobre a apresentação dos seus requisitos, entre eles o do fato determinante
para tal, fato questionado pelo deputado Mauricio Eskudlark (PSD).
Angela, por sua vez, questionou o parecer de Ascari, afirmando que a
análise foi feita com base em regramento genérico e não no específico, tratado
no artigo 41 no regimento e solicitou que os integrantes da Mesa se manifestem
sobre o tema antes da votação, proposta que foi acatada pelo relator e pelos
demais membros do colegiado.
