A bancada do PT na Assembleia Legislativa de Santa Catarina protocolou nesta semana um Projeto de Lei que visa a constituição de uma reserva orçamentária para o atendimento emergencial em casos de catástrofes ambientais no Estado. Conforme o Projeto de Lei, o Governo deve destinar à reserva de contingência 1% da receita corrente líquida do Estado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que esta reserva seja constituída. Contudo, compete ao Governo do Estado decidir sobre o percentual a ser aplicado, como isso até agora não foi feito, a bancada petista está apresentando a proposta.
Assessoria de Imprensa | Liderança da Bancada do PT na Alesc
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