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| Na foto: Dep. Luciane Carminatti |
Depois de 23 anos de luta, a Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (18) a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A deputada Luciane Carminatti afirma que a implantação da Defensoria Pública é uma conquista para a população catarinense, pois ampliará o acesso à justiça, além de conceder aos cidadãos a possibilidade de fazer acordos extrajudiciais e de colher informações jurídicas gratuitamente.
Mas a parlamentar destaca que o projeto aprovado pelos deputados deixou a desejar. “Temos várias críticas ao projeto aprovado. Apresentamos quatro emendas no sentido de corrigir alguns pontos que consideramos equivocados, mas nenhuma foi aceita. Como por exemplo, que os cargos de chefe, subchefe e corregedor fossem ocupados por defensores aprovados em concurso e não nomeados pelo governador, além do aumento de 60 para 300 no número de defensores”, explica.
Segundo Luciane o número aprovado de defensores não atenderá a demanda existente. Além disso, ressalta que Santa Catarina poderá sofrer uma nova Ação Direta de inconstitucionalidade (ADIN). “O projeto desrespeita o artigo 134 da Constituição Federal, que determina que cargos gerenciais sejam ocupados por membros efetivos e contratados através de concurso público, ou seja, não podem ser indicados por decisão política”.
Os núcleos da defensoria pública serão instalados em 21 cidades: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão, Xanxerê e Florianópolis.
Contato: ialfredogsantos@gmail.com
