Os participantes da audiência pública que debateu na manhã desta terça-feira (10) a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina fizeram diversas críticas ao projeto elaborado pelo Executivo. Entre as principais queixas, estão a possibilidade de celebração de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a prestação da assistência jurídica, a quantidade de defensores públicos e de cidades-sede previstos na proposição e a nomeação, por parte do governador, dos cargos máximos da defensoria.
Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o projeto não cria efetivamente a defensoria. “O que parece é que ela será um departamento para gerenciar recursos para a OAB, em flagrante desrespeito à sociedade catarinense. Se há recurso para pagar convênio com a OAB, há também para contratar mais defensores públicos”.
O procurador-geral do estado, João dos Passos Martins Neto, frisou que a celebração de convênios é importante durante a transição de modelo de assistência jurídica. “Nesta fase, precisamos manter o convênio com a OAB ou outra instituição para garantir o direito de atendimento jurídico gratuito. Diante da inevitabilidade da implantação gradual do serviço, em caráter subsidiário, a lei faculta o convênio”.
Já o procurador da República Davy Lincoln Rocha criticou o número de cargos para defensores previsto no PLC. “Em um estado com mais de 110 comarcas, 20 defensores públicos não têm condições de atender nem à Capital”, salientou. “Para um estado com aproximadamente 6 milhões de habitantes é ridículo ter apenas 20 defensores públicos”, acrescentou o dirigente da Anedep.
Martins Neto garantiu que a Defensoria terá autonomia para se autogerir e definir o destino de seus investimentos. “A autonomia está assegurada, com orçamento previsto e consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A defensoria não precisará pedir autorização para o grupo gestor do governo. Além disso, a lei não impede a ampliação da estrutura”.
Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o projeto não cria efetivamente a defensoria. “O que parece é que ela será um departamento para gerenciar recursos para a OAB, em flagrante desrespeito à sociedade catarinense. Se há recurso para pagar convênio com a OAB, há também para contratar mais defensores públicos”.
O procurador-geral do estado, João dos Passos Martins Neto, frisou que a celebração de convênios é importante durante a transição de modelo de assistência jurídica. “Nesta fase, precisamos manter o convênio com a OAB ou outra instituição para garantir o direito de atendimento jurídico gratuito. Diante da inevitabilidade da implantação gradual do serviço, em caráter subsidiário, a lei faculta o convênio”.
Já o procurador da República Davy Lincoln Rocha criticou o número de cargos para defensores previsto no PLC. “Em um estado com mais de 110 comarcas, 20 defensores públicos não têm condições de atender nem à Capital”, salientou. “Para um estado com aproximadamente 6 milhões de habitantes é ridículo ter apenas 20 defensores públicos”, acrescentou o dirigente da Anedep.
Martins Neto garantiu que a Defensoria terá autonomia para se autogerir e definir o destino de seus investimentos. “A autonomia está assegurada, com orçamento previsto e consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A defensoria não precisará pedir autorização para o grupo gestor do governo. Além disso, a lei não impede a ampliação da estrutura”.
