Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
aprovaram ontem, (13/11) por maioria a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2013, de autoria do governo do estado, que altera o teto
remuneratório dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. Os deputados
do Partido dos Trabalhadores Ana Paula Lima e Dirceu Dresch se abstiveram da
votação após terem o pedido de vistas negado pelo presidente da CCJ, Mauro de
Nadal (PMDB).
A reunião extraordinária chegou a ser interrompida após
intensa discussão sobre o direito de vistas nesta fase da tramitação da PEC no
Parlamento, solicitado pelos petistas. Ana Paula argumentou que não se sentia à
vontade para votar a matéria já que o texto deu entrada na Casa nesta
segunda-feira. “Aqui não é cartório para assinarmos tudo o que o governo manda.
Nós estamos sendo céleres. Quem está atrasado é o governo do estado”.
Dresch disse que esta PEC atesta a grande “injustiça
salarial” ocorrida no estado. “Vão aumentar os salários de quem já ganha bem.
Enquanto isso, o governo diz que não tem recursos para aumentar o piso das
categorias que ganham pouco”.
