Secretário Milton Martini |
A ação popular foi apresentada por Luciano Scampini e questiona a contratação da empresa com dispensa de licitação e o pagamento antecipado de 80% do valor total do contrato — R$ 1,98 milhão.
— Soa demasiadamente estranho que o mesmo serviço, de um ano para outro, tenha seu valor duplicado — afirma o juiz na sentença.
— O Diário Oficial Eletrônico é serviço que nunca existiu neste Estado, por isso, como e porquê, de uma hora para outra, reputou a autoridade coatora que o mesmo era imprescindível para atender a necessidade de dar publicidade aos atos oficiais?
Os bens do secretário e da empresa ficam retidos, até o limite dos valores já pagos, caso haja necessidade de restituição aos cofres públicos no final da ação.
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